Teixeira de Freitas: O Diretor do portal de notícias Zero Hora News, Vanderlei Filho, através do processo n° 06650/19, formulou denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia contra o atual presidente da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), o “Ronaldo Baitakão”, em razão de irregularidades na contratação direta da pessoa de Gilmar Dias Martins para suposta prestação de serviços de “consultoria em gestão de acompanhamento dos processos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitação e no setor de Patrimônio da Câmara”.

A contratação foi realizada no exercício de 2019. O referido contrato, foi homologado pelo valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) pelo período de 12 meses.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, julgou parcialmente procedente a denúncia com a imputação de ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a Ronaldo Alves Cordeiro, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Teixeira de Freitas, pela não comprovação dos serviços remunerados por meio dos Processos de Pagamento números, 26 e 73, ambos de 2019, bem como a aplicação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelas irregularidades constatadas no Processo de Inexigibilidade número 2, de 2019, e na execução do respectivo contrato celebrado com Gilmar Dias Martins e também determinou o cancelamento do contrato por esse ser nulo de pleno direito.

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Para o relator do processo, conselheiro Antônio Emanuel de Souza, o serviço não poderia ter sido contratado com inexigibilidade de licitação, vez que o objeto não possui a natureza singular exigida na Lei de Licitações. Além disso, o contrato não apresenta particularidades que possam diferenciar o serviço contratado dos trabalhos administrativos que caracterizam o dia a dia de uma Câmara de Vereadores.

O processo de inexigibilidade também não foi instruído com a justificativa do preço, o que poderia ter sido feito com a remessa de pesquisa de mercado, sem a qual se põe em xeque a economicidade do contrato celebrado no valor total de R$ 64.800,00. Também não foi indicado um representante da administração para fiscalização do contrato.

Por fim, em relação a dois processos de pagamento, no valor total de R$10.800,00, não se encontrou na documentação que os instrui os comprovantes da efetiva prestação dos serviços remunerados.

Nova denúncia no TCM/BA

A nova denúncia protocolada pelo Diretor do portal de notícias Zero Hora News, Vanderlei Filho, informa ao TCM/BA que além dos pagamentos irregulares ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, através dos processos de pagamentos números 26 e 73, de 2019, no valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que resultou na condenação de Ronaldo Baitakão para ressarcimento, com recursos pessoais, houve, uma série de pagamentos, mês a mês, entre os meses de março a setembro de 2019 no valor mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com exceção do mês de setembro que foi pago a quantia de R$ 3.240,00 (três mil e duzentos e quarenta), através dos processos de pagamentos números, 127, 197, 256, 330, 393, 450, 534 todos do ano de 2019, totalizando o valor de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais) com pagamentos com forte indícios de serem fraudulentos.

Através da denúncia, Vanderlei requer a extensão dos efeitos da condenação para que Ronaldo Baitakão também seja condenado e tenham que ressarcir os cofres públicos na quantia de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), pelos pagamentos, já que não foi respeitado o art. 67 da Lei n. 8.666, o qual impõe que a execução contratual deve ser acompanhada por um representante da Administração especialmente designado, o que não houve.

E com relação aos processos de pagamentos (127, 197, 256, 330, 393, 450, 534, todos de 2019) objeto da nova denúncia apresentada, de igual modo, também não se nota, na documentação que os instrui, os pertinentes comprovantes da efetiva prestação dos serviços remunerados por meio deles. De fato, só há “relatórios conclusivos” elaborados pelo próprio contratado, o que não atende o art. 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320, tornando devido o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor global de R$ 35.640,00 referente aos valores pagos irregulares, além claro da rejeição das contas públicas relativo ao exercício de 2019 em razão da gravidade da conduta perpetrada por Ronaldo Baitakão.

Para Vanderlei Filho, diretor do Zero Hora News, “o serviço não foi de fato prestado e merece uma apuração rigorosa por parte do Ministério Público para responsabilização dos agentes envolvidos em mais esse escândalo com o dinheiro público”, e completou, “nossa equipe debruçou-se nos processos licitatórios da Câmara de Teixeira e encontrou um mar de fraudes e irregularidades que em breve serão objeto de novas reportagens” e finalizou, “em Ilhéus, até o Presidente da Câmara foi preso por fraude em licitações e posso adiantar que a situação da Câmara de Teixeira é igual ou pior, aqui, há uma sistemática de falsificação de assinaturas e documentos de vários empresários da cidade e região que nem sabem que estão sendo utilizados em esquemas para favorecer determinadas empresas da organização criminosa que cotidianamente sagram-se vitoriosas nas licitações com valores acima do praticado no mercado ou com serviços que de fato não são executados, tudo arquitetado com a participação direta do pessoal da comissão de licitação da Câmara”.

Representação no Ministério Público

O Ministério Público de Contas, em parecer da procuradora Camila Vasquez, opinou pelo conhecimento e representação ao Ministério Público de Estado da Bahia “diante dos indícios da prática de infração penal e de ato de improbidade administrativa”.

O Zero Hora News assim que retornar do recesso encaminhará notícia crime ao Ministério Público requerendo celeridade nas investigações e apuração rigorosa dos fatos.

Da Redação do Zero Hora News

Link1: http://www.tcm.ba.gov.br/gestores-de-teixeira-de-freitas-sao-punidos-pelo-tcm/