Teixeira de Freitas: O ex e o atual Presidente da Câmara de vereadores, respectivamente, Agnaldo Teixeira Barbosa (PR), o Agnaldo da Saúde e Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), o Ronaldo Baitakão foram denunciados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por contratar o escritório de contabilidade de Eunápolis, JJ Consultoria e Serviços Contábeis Ltda, nos anos de 2017, 2018 e 2019, sem licitação.

Antes de adentrar ao corpo da denúncia, sem ingressar no mérito da legalidade ou não da contratação, cumpre esse portal questionar, mediante a crise econômica instalada, com tantos profissionais competentes na cidade de Teixeira de Freitas, o que leva dois vereadores do município, contratar um escritório de contabilidade de Eunápolis, em detrimento de um da cidade, deixando de “injetar” na cidade e por via indireta no comércio local em três anos a bagatela de R$ 429.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Nove Mil Reais)?  

Retornando a narrativa, o primeiro contrato, sem licitação, foi firmado em 2017 por Agnaldo da Saúde com a empresa de contabilidade de Eunápolis, JJ Consultoria e Serviços Contábeis Ltda, o valor contratado era de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais), sendo R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), mais caro que contrato idêntico firmado com a mesma empresa no ano de 2016 durante a gestão anterior.

Em 2018, Agnaldo da Saúde, repetiu a dose, e mais uma vez, sem realizar licitação, firmou contrato no valor de 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais) com a empresa JJ Consultoria e Serviços Contábeis Ltda.

Após tomar posse como Presidente, Ronaldo Baitakão, vem seguindo a mesma cartilha e também firmou contrato, sem realizar licitação no valor de 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais) com a empresa de contabilidade JJ Consultoria e Serviços Contábeis Ltda.

Os três contratos, somam a bagatela de R$ 429.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Nove Mil Reais) aos cofres públicos da Câmara de Teixeira.

DENÚNCIA AO TCM

O Editor do portal Zero Hora News, Vanderlei Filho, ao tomar conhecimento dos fatos, protocolou três representações no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, denunciado irregularidades na contratação do escritório de contabilidade, sem licitação, que geraram a abertura de três termos de ocorrências distintos para apurar a legalidade da contratação, ano a ano. Segundo Vanderlei, “a contratação de escritório de contabilidade para realização de tarefas rotineiras e por prazo considerável, não pode ser enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação, pois o objeto não é de natureza singular e tampouco a especialização da empresa contratada é notória e inquestionável a ponto de impedir a licitação”.

Segundo um advogado consultado pelo portal, “a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade”. Ressaltou, também, que “nas contratações da Administração Pública a regra é a realização de prévia licitação. Os casos de dispensa e inexigibilidade são exceções”.

Na denúncia apresentada o Editor do ZHN requer a aplicação de TODAS AS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEI ORGÂNICA DO TCM/BA, em especial, a devolução para o erário da quantia com o devido ressarcimento imediato ao patrimônio público municipal, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de lei, e a reprovação das contas anuais dos edis.

Vanderlei Filho também disse que encaminhará cópia da denúncia protocolada no Tribunal de Contas que originou a abertura dos Termos de Ocorrências para que o Ministério Público possa apurar ato de improbidade administrativa praticada pela dupla.

Recentemente o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face do Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari, o vereador José Marcelino de Jesus Filho, por contratar em 2015 e 2016, sem licitação, serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos. (clique aqui e veja a matéria na integra).

A reportagem do Zero Hora News está debruçada sobre a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas dos anos de 2017, 2018, e inicio de 2019, e tem verificado um festival de irregularidades que serão objeto de novas denuncias perante o Tribunal de Contas.

Da Redação do Zero Hora News

1. https://www.bnews.com.br/index.php/noticias/jusnews/justica/225762,ex-presidente-da-camara-municipal-de-camacari-respondera-por-improbidade-administrativa.html