Conforme publicação no Diário Oficial da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na última segunda-feira, dia 10, através da portaria 16/2018, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5º Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Cível e Criminal) de Teixeira de Freitas/BA, determinou a instauração de um inquérito civil público para investigar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Agnaldo Teixeira Barbosa, o popular Agnaldo da Saúde, por prática de irregularidades na efetivação do contrato com a empresa MSM Consultoria e Projetos Ltda., para realização do concurso público da Câmara de Vereadores.

Diante de toda a repercussão, gravidade e corpo que a denúncia tomou após as publicações do portal do Zero Hora News relatando vários indícios de fraudes no concurso da Câmara, inclusive com a contratação de uma empresa em que o proprietário, Detsi Gazinelli, foi preso, durante a Operação  Hidra, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – em conjunto com a Promotoria de Justiça de Ibatiba, acusado de pertencer a uma quadrilha especializada em fraudar licitações e concursos públicos na Região Serrana do Espírito Santo.

o vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), foi o autor do requerimento perante o Ministério Público solicitando investigação de diversas irregularidades no processo de escolha da empresa que iria realizar o concurso público.

Em contato com o vereador Marcílio Goulart (PT), o mesmo informou que “Antes de efetivar a denúncia procurei pessoalmente Agnaldo da Saúde, a Procuradoria e os responsáveis pela realização da licitação para alerta-los dos indícios de irregularidades, infelizmente não fui ouvido e deram prosseguimento com a licitação mesmo com os vários indícios de fraudes, sendo assim, resolvi procurar o Ministério Público que imediatamente diante da materialidade das provas abriu inquérito civil. Também estou protocolando em outros órgãos para que providencias sejam tomadas no sentido de investigar alguns ilícitos constatados na licitação e empurrados para debaixo do tapete. Sou favorável a realização do concurso, mas, com muito mais vagas e de maneira transparente e não da forma que está sendo conduzido, as pressas e recheado de irregularidades”.   

O MP em razão da gravidade e da consistência das denúncias bem como dos indícios de fraude e irregularidades imediatamente determinou a abertura de inquérito civil que pode culminar com a anulação de todos os atos do concurso além de responsabilização civil através da competente ação de improbidade administrativa em face do Presidente da Câmara de Vereadores Agnaldo da Saúde e criminal por suposto crime de prevaricação e fraude em licitação.

A equipe de reportagem entrou em contato com o Procurador Geral da Câmara de Vereadores, Sr. Luciano Mineiro Falcão, que por telefone disse que somente poderia se manifestar após autorização do Presidente da Câmara, pois, este não poderia falar em nome da Câmara.

A equipe de reportagem tentou entrar em contato com o Vereador Agnaldo da Saúde, mas, até o fechamento da matéria não obtivemos êxito.

O que é um inquérito civil?

Inquérito Civil é a denominação que se dá ao procedimento investigatório, de natureza inquisitiva, instaurado e presidido exclusivamente por membro do Ministério Público, objetivando a coleta de informações e documentos. O inquérito civil é regulado pela Lei Federal nº  7347/85. Em geral ele é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública e ação penal quando for o caso.

Desrespeito ao Ministério Público

Apenas 2 (dois) dias após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5º Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa (Cível e Criminal) de Teixeira de Freitas/BA, instaurar inquérito civil para apurar fraude e irregularidades no concurso da Câmara, mais uma vez, as pressas, Agnaldo da Saúde publicou uma portaria contendo a constituição de formação de uma comissão de realização do concurso público com algumas entidades para tentar “dá ares de legalidade” ao concurso da Câmara, sendo que a Comissão deveria ter sido constituída, anteriormente, logo após a autorização que ensejou o ato que autorizou a realização do concurso público.

Veja a integra da Portaria que instaurou o inquérito para investigar Agnaldo da Saúde. 

TCM envia nota e desmente exigência de concurso público “suspeito” da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas

Portais de notícias da região noticiaram que o concurso da Câmara de Vereadores, atenderiam uma exigência imposta através de um termo de ocorrência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação social do TCM, que através do Sr. Demóstenes Teixeira enviou uma nota oficial do TCM sobre a exigência de realização do concurso público da Câmara de Vereadores teixeirense. Em nota o TCM informou que não houve e não há nenhuma determinação ou mesmo termo de ocorrência junto a Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas que especifica a realização de concurso público.

Com a nota emitida pelo TCM cai por terra um dos argumentos utilizados por Agnaldo da Saúde que só estaria realizando o concurso às pressas, por exigência imposta pelo TCM.

Câmara dos Deputados também desmente exigência de concurso público “suspeito” da Câmara de Vereadores

Outro argumento utilizado para a realização do concurso da Câmara de Vereadores seria a exigência da Câmara dos Deputados por causa do projeto de consignação que a Câmara Municipal mantém com o órgão por causa da concessão pública da Rádio Câmara FM.

Nossa reportagem entrou em contato com a Rede Legislativa de Rádio da Câmara dos Deputados para verificar se houve exigência de realização de concurso público pelo fato da Câmara de Vereadores teixeirense deter outorga de concessão pública da Rádio Câmara FM, que notadamente é utilizada para favorecer a imagem de Agnaldo da Saúde, através de matérias no portal oficial e na rádio oficial, que é gerida por apadrinhados de Agnaldo e assim utilizando de um verdadeiro aparato estatal para tentar emplacar uma candidatura à prefeito de Teixeira de Freitas.

Em contato com a Rede Legislativa de Rádio e TV, através da gestora Ana Flávia Sá, a nossa reportagem foi informada que a Rede Legislativa “NÃO ENTRA NESSA QUESTÃO” de obrigação de realização de concurso público e nem muito menos determina. Com mais essa confirmação, esse é o segundo órgão que desmente o Presidente da Casa, Agnaldo da Saúde, sobre uma suposta exigência de realização de concurso público na Câmara Municipal, realizado “na correria” no fim do mandato do edil.

Veja Áudio:

É no minimo estranho que Agnaldo da Saúde afirme que essas duas entidades (TCM e Rede Legislativa) estejam cobrando a realização do concurso público, quando, categoricamente as mesmas afirmam o contrário.

O Zero Hora News continuará apurando as irregularidades e fraudes envolvendo esse concurso suspeito da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas e informará a sociedade teixeirense as cenas dos próximos capítulos envolvendo mais esse escândalo. 

Com informações: Vanderlei Filho - Zero Hora News - A informação que faz a diferença

Fotos: O Sollo, Liberdade News, Foco no Poder.

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2. https://zerohoranews.com.br/politica/1872-tcm-envia-nota-e-desmente-agnaldo-da-saude-sobre-exigencia-de-concurso-publico-suspeito-da-camara-de-vereadores.html

3. https://zerohoranews.com.br/politica/1901-ouca-audio-camara-dos-deputados-tambem-desmente-agnaldo-da-saude-sobre-exigencia-de-concurso-publico-suspeito-da-camara-de-vereadores-2.html

4. https://zerohoranews.com.br/politica/1941-proprietario-da-msm-consultoria-contratado-para-realizar-concurso-da-camara-de-teixeira-esteve-preso-por-fraudar-concursos-veja-a-integra-do-pedido-de-prisao-do-mp.html